Tratamento das solicitações de titulares de dados
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura aos titulares de dados pessoais determinados direitos em relação ao tratamento de seus dados.
Quais são os direitos do titular
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acessar os seus dados;
- Corrigir ou atualizar os seus dados;
- Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados; e
- Manifestar-se contra o controlador na ANPD e nos órgãos de defesa do consumidor.
Como solicitar
Para solicitar o exercício de um desses direitos, envie um e-mail ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para encarregadodedados@samae.com.br, com as informações e os documentos indicados abaixo. Eles são necessários para a identificação do titular e para a análise da solicitação.
O que informar no e-mail
- Nome completo do titular de dados – obrigatório;
- CPF do titular – obrigatório;
- Nome completo do representante, se houver;
- CPF do representante, se houver;
- E-mail para recebimento de respostas – obrigatório;
- Telefone para recebimento de respostas – obrigatório;
- Detalhamento do pedido – obrigatório: descreva qual direito deseja exercer e a que dados a solicitação se refere.
Documentos que devem ser anexados
- Documento de identificação do titular contendo CPF – obrigatório;
- Declaração de prova de identidade assinada – obrigatório: use o modelo disponível abaixo;
- Documentos adicionais para análise da solicitação, se necessário.
Modelo de declaração
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Modelo de Declaração de Prova de Identidade
Arquivo editável (.doc) — baixe, preencha, assine e anexe ao e-mail da solicitação.
A declaração deve ser assinada de uma das seguintes formas:
- com certificado digital válido e verificável em relação à autenticidade — são aceitos certificados de chaves públicas ICP-Brasil ou contas nível “prata” ou “ouro” do Governo Federal; ou
- com firma reconhecida em cartório.
Informações importantes
Para o atendimento da solicitação, o SAMAE poderá solicitar documentação complementar ou informações adicionais para confirmar a identidade do titular ou de seu representante e possibilitar a análise do pedido.
O solicitante é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas e deverá possuir legitimidade para realizar a solicitação.
Contato
Em caso de dúvidas ou para mais esclarecimentos, entre em contato com o Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais:
📧 E-mail: encarregadodedados@samae.com.br
