Alteração de Titularidade
Utilizado para solicitar alteração do titular que consta nos dados cadastrais do imóvel e na fatura, podendo ser alterado tanto para o proprietário quanto para o inquilino do imóvel.Quem pode solicitar o pedido? Realizada por Proprietário/Usuário, responsável com Procuração ou Inventariante. O solicitante deverá estar munido de toda documentação exigida pela Autarquia, pontuada a seguir.
Como fazer: Preencher o cadastro com os dados pessoais e anexar a documentação, junto com o Contrato de prestação de serviço (Baixe aqui).
Documentos Obrigatórios Digitalizados:
Documentos Pessoais:
- Para Pessoa Física: CPF e RG, ou CNH.
- Para Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato Social, CPF e RG ou CNH do representante legal (se for um terceiro o solicitante, será necessário procuração autenticada em cartório).
Documento de Vinculação do Usuário ao Imóvel:
- Certidão de inteiro e teor atualizada; ou
- Contrato de Compra e Venda (com firma reconhecida, ou assinado eletronicamente com Certificado de Conclusão-Sumário); ou
- IPTU do ano vigente; ou
- Contrato de Locação vigente (com firma reconhecida, ou assinado eletronicamente com Certificado de Conclusão-Sumário); ou
- Termo de Distrato do Contrato de Locação; ou
- Ata de Eleição do Síndico e Estatuto (quando se tratar de condomínios).
Quando for representante (terceiro), apresentar:
- Procuração do Usuário/Proprietário (Pessoa Física); ou
- Procuração do Sócio Administrador (Pessoa Jurídica).
Quando o proprietário é falecido e imóvel está em inventário:
- Apresentar o atestado de óbito, juntamente com o termo de inventariante.
Em caso de proprietário falecido e não houver inventário:
- Poderá ser apresentado certidão de óbito, mas o solicitante deverá ser um dos herdeiros.
