Solicitar Abertura de Processo Administrativo
Este serviço é utilizado para solicitações que precisam de análise mais detalhada pela Autarquia, geralmente quando não foram resolvidas pelo atendimento comum.Quem pode solicitar? Proprietário do imóvel, usuário responsável ou representante com procuração.
Documentos Principais situações atendidas:
- Ressarcimento por danos (ex: prejuízos causados pela autarquia)
- Revisão de conta com valor alto (consumo elevado)
- Contestação ou cancelamento de multas
- Transferência de débitos indevidos
- Prescrição de débitos (dívidas antigas)
- Devolução de valores pagos indevidamente
Documentos básicos:
- Documento pessoal (RG e CPF ou CNH)
- Documento que comprove vínculo com o imóvel (IPTU, escritura, contrato, etc.)
Importante:
- Dependendo do tipo de solicitação, poderão ser exigidos documentos adicionais, como fotos, laudos ou comprovantes.
- Para casos de ressarcimento envolvendo veículos, é obrigatório apresentar também o documento do veículo.
- Na maioria dos casos, o pedido deve ser feito pelo proprietário ou por representante com procuração.
