Vazamento Oculto
Alterações de faturas por motivo de volume excessivo de água fornecido ao imóvel, compreendido como aquele oriundo de vazamentos ocultos de difícil localização e verificação.
Quem pode solicitar o pedido? Realizado por Usuário ou Responsável. O solicitante deverá estar munido de toda documentação exigida pela Autarquia, pontuada a seguir.
Como fazer: Preencher o cadastro com os dados pessoais e anexar abaixo, ou comparecer em qualquer unidade presencial de atendimento.
Documentos Obrigatórios Digitalizados:
Documentos Pessoais:
- CPF e RG, ou CNH do solicitante.
Fatura(s) Requerida(s):
- Fatura ou Identificação da Matrícula, e Mês de Referência da Fatura contestada.
Documentos de Comprovação do Conserto:
- Notas fiscais de serviços,
- Declaração de conserto do vazamento e materiais utilizados; e
- Fotografias do local (apresentar fotos comprovando a localização e o conserto do vazamento).
Prazo de análise do requerimento:
30 dias.
CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO:
Os critérios para ajuste de conta por vazamento oculto constam no artigo 116 do Decreto 10.809-2015, sendo:
- O benefício em questão não se estende a categoria Temporária e Industrial;
- O consumo medido deverá ultrapassar a média dos 06(seis) últimos meses faturados em 70%;
- Comprovar a eliminação do vazamento através de registros fotográficos e nota fiscal;
- A contestação da conta pode ocorrer até 30 dias após o vencimento da conta;
- O benefício se estende a duas contas consecutivas, limitada no período de 12 meses;
- Sendo deferido o pedido, o ajuste procederá de acordo com os §1 e 2 do paragrafo acima.
Você possui a documentação necessária?
